Em 6 de novembro de 2026, os representantes permanentes do Conselho aprovaram uma Decisão do Conselho que fixa a posição da UE para o Fórum Mundial para a Harmonização dos Regulamentos de Veículos (WP.29) na sua sessão de novembro, um dossiê formalmente registado pelo Coreper e incluído na agenda do Conselho.
O que foi aprovado e por que é importante
A decisão — inscrita nos documentos do Coreper como ponto 27 e referenciada ao abrigo do processo 14617/26 — confere mandato de negociação à UE para a 200.ª sessão da WP.29, que está agendada para se reunir em Genebra nos dias 17 a 20 de novembro de 2026. A WP.29 é o fórum das Nações Unidas onde são negociados e adotados regulamentos internacionais de veículos (homologação, normas de segurança, ambientais e regras técnicas conexas).
A agenda de novembro da WP.29 inclui um conjunto de pontos diretamente relevantes para construtores e fornecedores: a ordem de trabalhos e os documentos de trabalho listam temas sobre sistemas de condução automatizada, ALKS/sistemas de manutenção automática da faixa (Suplemento 7 ao Regulamento ONU n.º 157), cibersegurança e atualizações contínuas aos Regulamentos ONU que sustentam a homologação a nível mundial. Os documentos de trabalho do Secretariado e a proposta de ordem de trabalhos mostram essas propostas previstas para consideração na 200.ª sessão.
Ato Acelerador Industrial e ligações ao CO2
Os documentos do Conselho/Coreper de 11 de novembro mostram também que os representantes dos Estados‑Membros debateram o Ato Acelerador Industrial e alterações ao regulamento da UE sobre desempenho de emissões de CO2 para automóveis e veículos comerciais ligeiros como parte do mais amplo fluxo de trabalho de política automóvel — um sinal de que em Bruxelas se está a coordenar posições internas da UE sobre capacidade industrial, descarbonização e alinhamento regulatório antes das negociações internacionais. (consilium.europa.eu/))
O que isto significa para o mercado
Para fabricantes e fornecedores da Europa Central e de Leste o calendário é consequente. As decisões da WP.29 entram diretamente na prática nacional de homologação e determinam que normas técnicas os construtores têm de cumprir para vender nos mercados signatários dos Regulamentos ONU; uma posição coordenada da UE aumenta a probabilidade de que as prioridades europeias — desde procedimentos de ensaio ADAS a exigências de cibersegurança e regras de retrofit para grupos motrizes elétricos — sejam refletidas no regulamento internacional. Isso é relevante para fornecedores na Europa Central e de Leste que investem em software, conjuntos de sensores, faiscais e sistemas de segurança de baterias, porque Regulamentos ONU harmonizados reduzem a fragmentação e podem diminuir os custos de conformidade nos mercados de exportação.
Ao mesmo tempo, a coordenação da UE com o Ato Acelerador Industrial e as alterações às regras de CO2 sugere que Bruxelas procura alinhar incentivos industriais domésticos com as normas técnicas que promove internacionalmente. Se os negociadores da UE obtiverem redações na WP.29 que facilitem os ensaios ou o reconhecimento mútuo de novos sistemas, as fábricas de montagem e os fornecedores na Europa Central e de Leste poderão beneficiar de ciclos de aprovação mais rápidos e de vendas transfronteiriças mais fluidas. (consilium.europa.eu/))
Os delegados e as partes interessadas da indústria vão agora acompanhar a sessão da WP.29 de 17 a 20 de novembro em busca dos textos finais e das votações. Quaisquer Regulamentos ONU adotados ou clarificações significativas sobre ALKS, cibersegurança ou normas relacionadas com veículos elétricos terão impacto nos regimes nacionais de homologação e nos roteiros de conformidade dos OEM e Tier‑1 que operam na região CEE.
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Fontes: Conselho da União Europeia, UNECE
