A Comissão Europeia, a 16 de novembro de 2026, publicou o Regulamento de Execução (UE) 2026/2498, que estabelece as regras detalhadas para o reconhecimento de preços do carbono “efetivamente pagos” em países terceiros e para a sua conversão numa redução correspondente do número de certificados CBAM que um importador da UE deve entregar. A Comissão afirma que as regras clarificam os requisitos de prova, certificação e cálculo, de modo a que o CBAM “evite a dupla cobrança e reflita o preço do carbono já pago sobre as emissões incorporadas dos bens importados”.

O que dizem as novas regras

O Regulamento de Execução 2026/2498 foi adotado a 5 de novembro e publicado no Jornal Oficial a 16 de novembro de 2026; entra em vigor três dias após a publicação e aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2026, pelo que rege as deduções reclamadas para importações de 2026 nas primeiras declarações CBAM com prazo até 30 de setembro de 2027. O texto estabelece (i) os tipos de prova exigidos para demonstrar que um preço do carbono foi pago no estrangeiro; (ii) o papel e as qualificações dos certificadores independentes; e (iii) a fórmula para converter um preço do carbono estrangeiro numa redução de certificados CBAM.

A Comissão permite duas vias para uma dedução: uma via de prova certificada, em que uma pessoa independente acreditada para verificar emissões incorporadas certifica o preço do carbono pago; e uma via de preço padrão, em que preços padrão do carbono reconhecidos serão publicados no Registo CBAM e podem ser usados em substituição da prova certificada. Durante os primeiros dois anos (2026–2027), os verificadores acreditados existentes podem certificar o preço do carbono pago sem acreditação adicional; a partir de 2028 será necessária uma acreditação específica por um organismo nacional de acreditação da UE.

O que isto significa para o mercado

O regulamento tem impacto imediato na Europa Central e de Leste porque muitos fornecedores regionais — fábricas de aço e alumínio, processadores de materiais para baterias e intermédios comercializados — ou exportam para a UE ou abastecem fabricantes de automóveis da UE. As novas regras alteram os instrumentos de negociação: para garantir uma dedução CBAM, os importadores necessitarão de prova certificada dos preços do carbono já pagos pelos fornecedores ou terão de recorrer aos preços padrão da Comissão publicados no Registo CBAM. Isso traz duas implicações práticas para as empresas da ECE: documentação e capacidade de verificação.

Na prática, os OEM e os fornecedores de nível superior na região terão de decidir se exigem aos fornecedores relatórios certificados ou se aceitam a via do preço padrão quando disponível. A exigência da Comissão de que a certificação e a conversão utilizem fórmulas consistentes de conversão e de preço de referência (incluindo o preço de referência anual publicado pela Comissão para os certificados CBAM) significa que a mecânica contabilística está agora fixada por lei — eliminando incerteza, mas aumentando o trabalho de conformidade a curto prazo. A Comissão também afirmou que publicará modelos de orientação e a metodologia dos preços padrão nos próximos meses para apoiar os declarantes.

Para fabricantes de automóveis e fornecedores na ECE, o risco imediato é administrativo: moinhos e processadores mais pequenos poderão não dispor de verificadores acreditados ou de sistemas de documentação capazes de produzir a certificação independente exigida pelo Regulamento de Execução. Isso pode transferir custos para montante (renegociação de preços), atrasar despachos aduaneiros ou levar os compradores a obter fornecimento de fornecedores cujos regimes nacionais de preço do carbono já constem nos anexos do regulamento. A opção da Comissão de permitir preços padrão e um regime transitório de verificadores para 2026–2027 atenua o choque a curto prazo, mas não o elimina.

As empresas a preparar a primeira declaração CBAM (com prazo a 30 de setembro de 2027) devem mapear quais os fornecedores que se situam em países com regimes de preço do carbono reconhecidos, avaliar se pode ser produzida prova certificada e planear os prazos de acreditação de verificadores, que se apertam a partir de 2028. A Comissão diz que o Regulamento de Execução será revisto antes do final de 2027, após o primeiro ano de aplicação.

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Fontes: Comissão Europeia (Fiscalidade e União Aduaneira), Jornal Oficial da União Europeia (Regulamento de Execução 2026/2498)