A Comissão Europeia, a 16 de novembro de 2026, publicou um modelo de questionário em rascunho e um aviso explicativo para ajudar as empresas a realizar a Avaliação de Impacto nos Direitos Fundamentais (FRIA) exigida pelo artigo 27.º do Regulamento da UE sobre IA. O rascunho está aberto a contributos públicos até 15 de janeiro de 2027; os implementadores que tenham de efetuar uma FRIA podem também voluntariar‑se para testar o modelo com o Gabinete Europeu de IA até 4 de dezembro de 2026.

O que a Comissão publicou

O rascunho foi preparado pelo Gabinete Europeu de IA com contributos da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais e segue a estrutura do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento de IA. A Comissão afirma que o modelo «apresenta questões para guiar os implementadores ao longo da avaliação, com vista a simplificar a conformidade» e que, uma vez finalizado, será disponibilizado como ferramenta automatizada na Plataforma Única de Informação do Regulamento de IA. A Comissão lembra os implementadores de que a obrigação do artigo 27.º deve ser cumprida antes de colocar em utilização um sistema de IA de alto risco elegível; a obrigação vigorará a partir de 2 de dezembro de 2027.

O modelo FRIA é explicitamente um rascunho de consulta: o Gabinete de IA apoiará uma fase de testes em que implementadores selecionados apliquem o modelo a um dos seus próprios sistemas e discutam os resultados com a Comissão. A participação nos testes é voluntária e não altera as obrigações legais das empresas ao abrigo do Regulamento de IA.

Por que isto interessa a fabricantes e fornecedores na Europa Central e de Leste

O artigo 27.º exige que determinados implementadores de sistemas de IA de alto risco avaliem o potencial impacto nos direitos fundamentais antes da implementação. O âmbito dos sistemas «de alto risco» inclui muitos usos da IA intimamente ligados à segurança rodoviária e a dados pessoais — por exemplo assistência avançada à condução, monitorização do condutor, vigilância a bordo baseada em câmaras e sistemas que tomam decisões que afetam utilizadores da via. Os implementadores — e não apenas os fornecedores — são responsáveis por realizar a avaliação e notificar os resultados às autoridades de vigilância do mercado.

O que isto significa para o mercado

Para construtores automóveis, fornecedores Tier‑1 e empresas de software na Europa Central e de Leste, o rascunho da Comissão fornece o primeiro modelo prático para cumprir os requisitos do artigo 27.º. Os fabricantes que planeiem implantar ou integrar ADAS, funcionalidades de assistência ao condutor, monitorização a bordo ou qualquer IA classificada como de alto risco no Anexo III devem rever o rascunho agora, considerar voluntariar‑se para a fase de testes (manifestação de interesse até 4 de dezembro de 2026) e preparar‑se para ter as FRIAs concluídas antes de os sistemas entrarem em serviço após 2 de dezembro de 2027.

Os trabalhos de conformidade — mapear os sistemas afetados, realizar revisões de impacto interfuncionais (incluindo especialistas em privacidade, segurança e direitos humanos) e documentar medidas de mitigação — terão de estar organizados bem antes do prazo de dezembro de 2027. A fase de testes oferece uma oportunidade para influenciar a versão final da ferramenta e para colocar questões práticas aos reguladores; a Comissão diz que selecionará participantes de teste para garantir uma representação equilibrada de casos de utilização, tipos de implementadores e Estados‑Membros.

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Fontes: Comissão Europeia, Serviço de Apoio ao Regulamento de IA